Formulário padrão de autorização de viagem internacional word: guia completo e modelo prático (2026)

O formulário padrão de autorização de viagem internacional word é o documento oficial que permite a saída de crianças e adolescentes do Brasil sem a presença de ambos os pais. Seguindo o modelo unificado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele comprova o consentimento expresso dos responsáveis e evita bloqueios no embarque. Neste guia você encontra orientações claras, exemplos reais e o passo a passo para baixar e usar o arquivo em Word.

Qual a função do documento de autorização internacional?

O documento serve como prova de que os genitores ou guardiães legais concordam com a viagem do menor ao exterior. Na prática, ele protege a criança contra saídas não autorizadas e orienta a fiscalização de fronteira.

Por que ele é obrigatório?

A exigência nasce do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e foi detalhada pela Resolução CNJ n.º 131/2011. Enquanto uma simples carta manuscrita pode ser questionada, o formulário padronizado dá segurança jurídica a todos os envolvidos. Imagine um adolescente de 15 anos que vai sozinho para um curso de férias na Irlanda: a escola solicita o documento assinado pelos pais, e a companhia aérea confere no check-in. Sem ele, o embarque é negado.

Quem fiscaliza a validade?

A Polícia Federal e as equipes das companhias de transporte verificam se o consentimento cobre exatamente o período da viagem, se os dados batem com o passaporte e se a firma está reconhecida por autenticidade. Qualquer inconsistência pode barrar a saída do país.

Quando a autorização de saída do país se torna obrigatória?

Todo menor de 18 anos precisa do documento para qualquer deslocamento internacional, salvo se estiver acompanhado de ambos os pais. A regra vale inclusive para viagens dentro do Mercosul e para conexões em outros países.

Situações que exigem o documento

• Viaja com apenas um dos pais: mesmo que os pais sejam casados e morem juntos, o outro genitor precisa assinar.
• Viaja desacompanhado: o menor embarca sozinho; o formulário deve ser apresentado por ele no controle migratório.
• Viaja com terceiros: tios, avós, professores ou responsáveis de excursão. Nesse caso, o nome e o grau de parentesco do acompanhante são obrigatórios.

Exemplo concreto: uma turma de ensino médio em excursão para a Argentina exige que cada aluno leve a permissão assinada por ambos os pais, ainda que acompanhados por coordenadores.

Menores com guarda compartilhada ou unilateral

Na guarda compartilhada, os dois genitores precisam assinar, a menos que uma decisão judicial diga o contrário. Se um deles discordar da viagem, o caso vai para a Vara da Infância e Juventude, e o juiz avalia o melhor interesse da criança. Já quem detém guarda unilateral pode assinar sozinho, portando o termo judicial que prova essa condição.

Quem tem legitimidade para assinar o documento?

A assinatura cabe aos pais, tutores ou guardiães legais. A identificação de quem assina deve coincidir com a documentação do responsável, e o vínculo precisa estar claro.

Pais, tutores e guardiães

• Genitores: o pai ou a mãe que não acompanha a viagem firma o formulário.
• Tutor ou guardião judicial: quando o menor está sob tutela, o tutor assina sozinho, comprovando a guarda com o termo judicial.
• Falecimento de um dos pais: nesse caso, o genitor sobrevivente assina e anexa cópia da certidão de óbito, sem necessidade de suprimento judicial.

Um avô que detém a guarda judicial do neto, por exemplo, pode assinar a autorização sozinho, desde que apresente o termo de guarda.

Impasse entre os responsáveis: autorização judicial

Quando os pais não entram em acordo ou um deles está em local incerto, a solução é pedir autorização judicial. O juiz decide, ouvindo o adolescente a partir de 12 anos e ponderando riscos. A decisão substitui a assinatura faltante e é o único caminho quando o diálogo se esgota.

Comparativo: autorização nacional versus internacional

Embora ambos sirvam para proteger menores em viagens, as regras são bem diferentes. A tabela abaixo resume os pontos principais.

Quando cada modalidade se aplica

Basta lembrar: se o destino é outro país, a regra internacional prevalece. Um adolescente que vai de carro do Rio de Janeiro a São Paulo com o tio pode usar a autorização doméstica; se o voo é para os Estados Unidos, o formulário padrão do CNJ é indispensável.

O que a lei exige para a viagem de menores ao exterior?

O arcabouço legal está concentrado nos artigos 83 a 85 do ECA e na Resolução CNJ n.º 131/2011, que uniformizou o documento. Não se trata de uma burocracia vazia: a lei quer garantir que a saída do país seja uma decisão consciente dos responsáveis.

Artigos do ECA e resolução do CNJ

O artigo 84 do ECA proíbe a saída de adolescente sem autorização expressa de ambos os pais. A resolução do CNJ, por sua vez, fixa campos obrigatórios, a necessidade de firma reconhecida e a impossibilidade de suprir o documento com uma simples declaração. A intenção do legislador foi criar um instrumento claro, que não deixe margem para interpretações no momento do embarque.

Documentos complementares necessários

Além do formulário preenchido e com firma reconhecida, o menor precisa portar passaporte válido e, conforme o destino, visto de entrada. A falta do passaporte não é suprida pela autorização, e vice-versa.

Campos indispensáveis no formulário oficial

A ausência de qualquer um dos itens abaixo pode inutilizar o documento e bloquear a viagem. A tabela traz uma visão prática:

Erros comuns que invalidam a autorização

• Usar apelido ou abreviar o nome do menor (ex.: “Beto” em vez de “Roberto”).
• Esquecer de indicar o grau de parentesco do acompanhante.
• Assinar com firma diferente da que está no RG.
• Deixar de preencher a data de assinatura ou colocar data posterior ao embarque.
• Não verificar se o número do passaporte está correto.

Como preencher corretamente o documento oficial?

Siga a ordem indicada e use sempre os dados exatos que constam no passaporte da criança.

Passo 1: Dados do menor

Escreva o nome completo sem abreviar, a data de nascimento no formato dd/mm/aaaa e o número do passaporte sem espaços. Confira duas vezes a grafia — um dígito errado pode gerar questionamentos na hora do embarque.

Passo 2: Dados do responsável

Informe o nome completo de quem assina, exatamente como aparece no RG, além do CPF. Se for o pai que autoriza a viagem do filho com a mãe, por exemplo, é o nome do pai que deve constar nesse campo.

Passo 3: Acompanhante e destino

Caso o menor viaje com um terceiro, anote o nome completo e o grau de parentesco (tio, avô, professor) ou o vínculo (coordenador da escola). Se o menor estiver desacompanhado, deixe o campo em branco. No destino, coloque o país e, de preferência, a cidade principal.

Passo 4: Assinatura e revisão

A assinatura deve ser feita de próprio punho, de preferência com caneta azul ou preta, e precisa coincidir com a firma depositada no cartório. Revise todos os campos antes de se dirigir ao tabelionato.

Lista de verificação antes do cartório

• Dados do menor: nome, nascimento, passaporte e filiação em conformidade com os documentos.
• Nome e CPF do responsável batem com o RG.
• Acompanhante informado com grau de parentesco.
• Período da viagem cobre integralmente ida e volta.
• Documento sem rasuras e com letra legível.

É necessário reconhecer firma em cartório?

Sim. O reconhecimento de firma por autenticidade é obrigatório para que a autorização tenha validade na fronteira.

Reconhecimento por autenticidade (obrigatório)

O responsável deve ir ao cartório de notas portando documento de identidade original e assinar o formulário na presença do tabelião. Somente esse tipo de reconhecimento — e não o por semelhança — é aceito. Ao chegar ao cartório, informe que se trata de autorização de viagem de menor; o profissional saberá qual procedimento adotar.

Um exemplo prático: a mãe que assina a permissão para o filho viajar com o pai para o Chile preenche o formulário, vai ao tabelionato, assina diante do tabelião e sai com o reconhecimento por autenticidade.

Assinatura em consulado: exceção válida

Se o responsável estiver no exterior, pode comparecer a um consulado brasileiro, assinar o documento lá e obter a certificação consular. Esse procedimento substitui o cartório nacional, mas mantém a exigência de autenticidade. O formulário continua sendo o mesmo padrão CNJ; muda apenas a autoridade que certifica a firma.

Dúvidas frequentes sobre a autorização internacional

Cada dúvida abaixo reflete situações reais e ajuda a evitar imprevistos na hora do embarque.

O formulário precisa de testemunha?

Não. Basta a assinatura do responsável com firma reconhecida. A lei não exige a participação de testemunhas, ao contrário do que ocorre em outros atos notariais.

A autorização vale por WhatsApp ou e-mail?

Não. Capturas de tela de conversas, mensagens ou e‑mails não têm valor legal para esse fim. A única forma aceita é o documento físico assinado com reconhecimento de firma ou a versão digital com assinatura eletrônica certificada pela ICP‑Brasil.

Qual o prazo de validade do documento?

A validade coincide com o período da viagem declarado no formulário. Se a viagem está prevista de 10 a 25 de julho, a permissão perde efeito após a data de retorno. Não há prazo de validade fixo em lei.

É possível revogar uma autorização já assinada?

Sim. O responsável pode revogar o consentimento a qualquer momento antes do embarque. Para isso, deve comunicar por escrito a Polícia Federal, a companhia aérea e a Vara da Infância e Juventude. Se a comunicação chegar a tempo, a viagem é suspensa.

Posso preencher o formulário à mão?

Sim, desde que a letra esteja completamente legível e não haja rasuras. A recomendação é usar letra de forma ou preenchimento digital e apenas assinar de próprio punho.

Quando é exigida a tradução juramentada?

Depende do país de destino. Para nações como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, é comum que as autoridades peçam tradução juramentada do formulário. Já nos países do Mercosul, o documento em português costuma ser aceito sem tradução. Sempre consulte o consulado do país de destino antes da viagem.

Baixar e usar o modelo em Word: passo a passo

O arquivo em Word do formulário padrão de autorização de viagem internacional word pode ser baixado gratuitamente nos portais oficiais do CNJ ou de tribunais estaduais. Ele facilita o preenchimento digital e reduz a chance de erros.

Como acessar o arquivo

1. Acesse o site do CNJ ou do tribunal do seu estado e procure pela versão mais recente do modelo, conforme a Resolução n.º 131/2011.
2. Salve o arquivo editável no computador. Evite versões antigas ou adaptadas por terceiros.
3. Preencha cada campo diretamente no Word, mantendo as formatações originais.

Roteiro prático

1. Baixe o modelo em Word preenchível – o layout já contém os campos obrigatórios.
2. Preencha com os dados do menor e da viagem – siga as orientações de preenchimento deste guia, sempre conferindo o passaporte.
3. Imprima e colete as assinaturas com firma reconhecida – o responsável deve comparecer ao cartório portando documento original.
4. Guarde a via original com o acompanhante ou com o menor – no dia do embarque, apresente o documento junto com o passaporte.

Checklist final para o dia da viagem

• Formulário padrão preenchido e impresso (via original).
• Reconhecimento de firma por autenticidade no cartório ou certificação consular.
• Passaporte válido (e visto, se exigido pelo destino).
• Tradução juramentada, quando o país destino a solicitar.
• Cópia digital de segurança (não substitui o original, mas auxilia em emergências).

Com esse roteiro completo, o responsável e o menor viajam com a tranquilidade de que todas as exigências legais foram atendidas.