Modelo Licença Paternidade: Guia Completo para Preenchimento e Solicitação
Entenda o que é a licença paternidade, sua base legal, duração e como preencher corretamente o requerimento. Modelo pronto para download, com orientações detalhadas para empregados e servidores públicos.
O modelo licença paternidade é o documento que formaliza o pedido de afastamento remunerado do trabalho após o nascimento ou a adoção de um filho. Neste guia, você encontra a estrutura do requerimento, as regras de duração, as diferenças entre os regimes celetista e estatutário e um modelo prático para baixar e preencher com segurança.
O que é a licença paternidade e qual a função do modelo?
A licença paternidade é um afastamento remunerado garantido ao pai trabalhador em razão do nascimento ou da adoção. Ela permite que ele acompanhe os primeiros dias de vida da criança sem perder o salário nem os benefícios contratuais.
O modelo licença paternidade funciona como o requerimento escrito que o empregado entrega ao setor de recursos humanos ou ao órgão público. Junto com o documento, é preciso anexar a certidão de nascimento ou o termo de guarda. Esse requerimento formaliza a solicitação e dá início à análise e à concessão do período de ausência.
Base legal e duração: da CLT ao Programa Empresa Cidadã
O direito está previsto na Constituição e na legislação trabalhista, mas a duração varia conforme o regime de trabalho e a adesão a programas de incentivo.
A regra geral: 5 dias corridos
O artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal remete a regulamentação à lei ordinária. Para os celetistas, o artigo 473, inciso III, da CLT assegura cinco dias consecutivos de ausência justificada. Servidores públicos federais têm o mesmo prazo pela Lei nº 8.112/90. Em todos esses casos, o pai recebe o salário integral durante todo o afastamento.
A prorrogação pelo Programa Empresa Cidadã
Empresas que aderem voluntariamente ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 13.257/2016) ampliam o benefício para 20 dias consecutivos. Para usufruir a prorrogação, o empregado deve fazer o requerimento no prazo estipulado pelo empregador e, quando exigido, comprovar participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável. A adesão da empresa é opcional e gera incentivo fiscal para o empregador.
Como se conta o prazo: dias corridos ou úteis?
A contagem é contínua — sábados, domingos e feriados entram na conta. O prazo começa no primeiro dia útil após o nascimento. Se a criança nasce em dia útil, a maioria dos empregadores aceita o início do afastamento nessa mesma data, com respaldo em decisões trabalhistas recentes.
Por exemplo, um filho nascido numa sexta-feira (03/04/2026) pode gerar licença iniciada na segunda-feira seguinte (06/04/2026) e término em 10/04/2026 para os cinco dias. Algumas empresas e convenções coletivas, entretanto, adotam contagem apenas em dias úteis. Nesse caso, o período de ausência efetiva pode ser maior, porque finais de semana e feriados não são descontados.
Quem tem direito ao afastamento paterno?
O benefício alcança empregados regidos pela CLT, servidores públicos estatutários e trabalhadores avulsos. O estado civil ou o tipo de vínculo com a mãe não interfere: união estável e filiação socioafetiva geram o mesmo direito.
O pai adotante ou aquele que obtém a guarda judicial para adoção equipara-se ao pai biológico. A data do termo de guarda ou da adoção funciona como marco inicial da licença. Trabalhadores autônomos, como motoristas de aplicativo ou profissionais liberais sem vínculo empregatício, não têm esse direito, pois não há um empregador que possa conceder o afastamento.
Cenário prático: um pai que registra filho socioafetivo deve apresentar a certidão de nascimento com o seu nome para comprovar o vínculo e solicitar o período de ausência.
Como preencher corretamente o modelo de requerimento
O preenchimento minucioso evita atrasos na análise. Abaixo, veja os campos essenciais e um exemplo prático de preenchimento.
Dados do empregado
Inclua nome completo sem abreviações (ex.: João Silva de Oliveira), CPF com dígitos e verificação (ex.: 123.456.789-00) e cargo ou função atual (ex.: Analista de TI). Servidores públicos devem informar também a lotação.
Dados da criança
Preencha o nome completo e a data de nascimento exatamente como aparecem na certidão (ex.: Maria Clara Silva de Oliveira, nascida em 03/04/2026). Em caso de adoção, utilize a data do termo de guarda.
Período de afastamento e fundamento legal
Especifique as datas de início e fim. Para 5 dias corridos com filho nascido numa sexta-feira (03/04/2026), o campo ficaria: de 06/04/2026 a 10/04/2026. Se a empresa aderiu ao Empresa Cidadã, o intervalo será de 20 dias consecutivos a partir do primeiro dia útil. Mencione a base legal correspondente, como artigo 473, III, da CLT, ou artigo 7º, XIX, da Constituição.
Assinatura e anexos
Date o requerimento e assine no local indicado. Junte uma cópia simples da certidão de nascimento ou do termo de guarda. Guarde o comprovante de protocolo — ele é a prova da entrega.
Erro comum: informar datas que não batem com o prazo legal ou esquecer de anexar a certidão costuma atrasar a concessão do benefício.
Checklist: o que não pode faltar no modelo
A falta de qualquer item obrigatório costuma interromper a tramitação. Confira a tabela com os campos indispensáveis e exemplos de preenchimento correto.
| Campo | O que preencher | Exemplo |
|---|---|---|
| Nome completo do requerente | Sem abreviações | João Silva de Oliveira |
| CPF | Formato com pontos e hífen | 123.456.789-00 |
| Cargo / Função | Função exercida ou lotação | Analista de TI |
| Nome da criança | Conforme certidão | Maria Clara Silva de Oliveira |
| Data de nascimento / adoção | DD/MM/AAAA | 03/04/2026 |
| Período de afastamento solicitado | Data de início e fim | 06/04/2026 a 10/04/2026 |
| Fundamento legal | Artigo de lei correspondente | Art. 473, III, CLT |
| Local, data e assinatura | Preencher e firmar | São Paulo, 05/04/2026 |
Diferenças entre setor privado e serviço público
Os dois regimes garantem o afastamento, mas a duração e as possibilidades de extensão mudam. A tabela a seguir resume as principais diferenças.
| Regime | Duração base | Possibilidade de extensão | Quem define |
|---|---|---|---|
| CLT (setor privado) | 5 dias corridos | 20 dias se a empresa aderiu ao Empresa Cidadã; ampliação via convenção coletiva | Adesão voluntária do empregador ou negociação sindical |
| Servidor público federal (Lei 8.112/90) | 5 dias | Extensão depende de norma interna do órgão; a Lei 13.257/2016 não se aplica automaticamente | Órgão público |
| Servidor estadual / municipal | 5 a 20 dias | Legislação local pode estabelecer prazos maiores, chegando a 15 ou 20 dias | Lei estadual ou municipal |
Exemplo prático: um funcionário de prefeitura cuja lei local prevê 15 dias de afastamento terá um período maior do que um empregado de empresa privada que não participa do Programa Empresa Cidadã.
Licença paternidade × licença maternidade: principais distinções
Embora ambas sejam direitos constitucionais, finalidades, durações e proteções são bem diferentes. A comparação abaixo ajuda a entender o que cabe a cada um.
| Aspecto | Licença Paternidade | Licença Maternidade |
|---|---|---|
| Titular | Pai ou adotante | Mãe ou adotante |
| Duração base | 5 dias (prorrogável para 20) | 120 dias (prorrogável para 180 no Empresa Cidadã) |
| Finalidade principal | Acompanhar os primeiros dias e apoiar a família | Proteger a saúde da mãe e fortalecer o vínculo inicial com o bebê |
| Estabilidade provisória | Não prevista em lei | Garantida da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto |
| Remuneração | Salário integral pago pelo empregador | Salário integral (empregador paga e compensa com a Previdência) |
Dica de planejamento familiar: um casal pode organizar os afastamentos de modo que a mãe tire os 120 dias e o pai, se a empresa integra o Empresa Cidadã, tire os 20 dias logo em seguida, garantindo cobertura familiar mais longa.
Principais dúvidas sobre a licença paternidade (FAQ)
O requerimento precisa de testemunhas?
Não. O pedido de afastamento paterno é um documento unilateral do empregado, válido apenas com a assinatura do requerente. Nenhuma testemunha é exigida por lei.
Posso enviar o requerimento por e‑mail ou WhatsApp?
Sim, como protocolo provisório. Muitas empresas aceitam o envio digital, mas o ideal é protocolar o documento original assinado no RH para garantir a comprovação da entrega e a segurança jurídica. Guarde o comprovante de envio se utilizar meios digitais.
É necessário registrar o requerimento em cartório?
Não. O documento tramita apenas internamente, na empresa ou no órgão público. Não há exigência de firma reconhecida nem registro cartorário, a menos que norma interna específica determine o contrário.
Qual o prazo para entregar o requerimento?
De preferência, antes de o afastamento começar. Se o prazo já estiver em curso, a empresa pode, a seu critério, aceitar o pedido retroativo. A demora excessiva, porém, pode levar à perda do período restante. O melhor é protocolar logo após o nascimento ou a adoção.
O pai adotante tem o mesmo direito?**
Sim. O pai que adota ou obtém a guarda judicial para fins de adoção goza da licença nos mesmos termos do pai biológico. O prazo é contado a partir da data do termo de guarda ou da sentença de adoção.
Baixe o modelo licença paternidade e faça a solicitação
Um modelo licença paternidade atualizado está disponível para download nos formatos .docx e .pdf. Preencha seus dados pessoais e as informações da criança conforme as orientações deste guia.
Depois de preenchido, confira as datas de início e fim do afastamento. Anexe uma cópia simples da certidão de nascimento ou do termo de guarda. Imprima o documento, assine e protocole no departamento de recursos humanos ou no setor equivalente do órgão público. Guarde o comprovante de entrega.
Antes de protocolar, verifique as regras internas do empregador: algumas organizações exigem formulários padronizados próprios ou prazos específicos para a solicitação. Em caso de dúvida, consulte o RH com antecedência.
Este guia é informação geral, não consultoria jurídica. As leis variam conforme o lugar e mudam com o tempo — para a sua situação, consulte um profissional habilitado.
